Blog

Reading Time: 5 minutesSTJ decide que modulação temporal do STF sobre ICMS em TUSD/TUST impede restituição de valores pagos, privilegiando segurança jurídica e equilíbrio fiscal dos Estados.

Reading Time: 5 minutesCNJ e PGFN identificam 150 mil execuções fiscais sem definição há mais de 15 anos. Levantamento revela falhas na gestão processual tributária e impacta estratégias de litígio, com 500 mil processos encaminhados para extinção.

Reading Time: 5 minutesSTF forma maioria para tributar lucros de controladas no exterior com IRPJ e CSLL, impactando planejamento tributário internacional de empresas brasileiras

Reading Time: 5 minutesSTF analisa constitucionalidade de normas que limitam transporte coletivo por apps, debate entre livre iniciativa e poder regulatório estatal sobre mobilidade urbana.

Reading Time: 4 minutesSTJ define que execução fiscal só pode ser redirecionada contra espólio se houve citação do devedor antes da morte, estabelecendo importante garantia processual para sucessores.

Reading Time: 5 minutesSTJ rejeita pedidos de revisão de temas repetitivos sobre correção monetária e juros em empréstimos compulsórios da Eletrobras, mantendo jurisprudência favorável aos consumidores estabelecida em 2008.

Reading Time: 5 minutesSTJ consolida jurisprudência protetiva em contratos de empréstimo consignado, estabelecendo requisitos especiais para grupos vulneráveis como idosos e analfabetos, com impactos significativos no mercado de crédito.

Reading Time: 5 minutesSTF estabelece no Tema 1412 que ausência de endereço fixo não impede concessão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, separando urgência da proteção da definição de competência territorial.

Reading Time: 5 minutesSTF julgará se agentes penitenciários que ingressaram antes da EC 41/2003 têm direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, decisão que impactará milhares de servidores.

Reading Time: 5 minutesSTJ decide que importadores de aeronaves têm direito à alíquota zero de PIS/Cofins desde a Lei 10.925/2004, independentemente de decreto regulamentador, reforçando o princípio da legalidade tributária.

Reading Time: 4 minutesCongresso aprova Lei Complementar 124/2022 introduzindo arbitragem especial para conflitos tributários, revolucionando a resolução de disputas fiscais no Brasil com maior celeridade e eficiência.

Reading Time: 4 minutesSTJ decide que inclusão de dados negativos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central dispensa notificação prévia, diferenciando cadastro público regulatório de bureaus privados como Serasa e SPC.

Reading Time: 5 minutesCARF cancela autuação bilionária contra Ambev por amortização de ágio em aquisição internacional, estabelecendo importante precedente para operações de M&A e planejamento tributário.

Reading Time: 4 minutesSTF analisa no Tema 1.218 a tensão entre cumprimento do piso nacional do magistério e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, questão crucial para a valorização docente e gestão pública educacional.

Reading Time: 4 minutesSTJ reconhece fraude à execução em doação de imóvel realizada por sócia após inscrição de débito tributário em dívida ativa, especialmente quando bem permanece no núcleo familiar.

Reading Time: 4 minutesTJSP estabelece que basta comprovar o ano de fabricação do veículo para obter imunidade do IPVA após 20 anos, dispensando exigência de dia e mês específicos de produção.

Reading Time: 5 minutesSTF autoriza mineração em terras indígenas e estabelece prazo de 24 meses para regulamentação pelo Congresso Nacional, criando marco jurídico histórico para exploração mineral sustentável.

Reading Time: 4 minutesSTF estabelece que redução de incentivos fiscais deve respeitar anterioridade anual e nonagesimal, garantindo segurança jurídica ao agronegócio e extinguindo litígios sobre o tema.

Reading Time: 5 minutesAbrema questiona no STF a incidência de ISS sobre limpeza urbana integrada ao saneamento básico, alegando que veto presidencial à LC 116/2003 impede a tributação desses serviços públicos essenciais.

Reading Time: 4 minutesA reforma tributária brasileira impacta diretamente contratos de concessão pública, exigindo revisão para manter equilíbrio econômico-financeiro em setores como energia, saneamento e transporte.

Reading Time: 4 minutesSTF julga constitucionalidade das simplificações no licenciamento ambiental, decisão que impactará setores de infraestrutura, energia e desenvolvimento econômico nacional.

Reading Time: 4 minutesSTJ decide por unanimidade que fornecimento de smart cards a bancos está sujeito ao ISS, não ICMS, estabelecendo importante precedente sobre tributação de serviços tecnológicos no setor financeiro.

Reading Time: 4 minutesCARF confirma tributação de PIS/Cofins sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras, considerando-os receita operacional. STF analisará tema em repercussão geral.

Reading Time: 6 minutesAnálise jurídica aprofundada sobre a manutenção do passivo de mais de 200 mil autuações automáticas da ANTT após a Lei 15.485/2024, explorando questões de legalidade e devido processo.

Reading Time: 4 minutesReceita Federal e Comitê Gestor do IBS lançarão programa de conformidade em 15 dias para auxiliar contribuintes na adaptação ao novo sistema tributário, permitindo regularização preventiva sem multas.

Reading Time: 4 minutesSTF analisa constitucionalidade do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais que criminaliza jogos de azar. Decisão pode impactar regulamentação das bets e todo setor de jogos no Brasil.

Reading Time: 5 minutesAnálise das implicações tributárias da decisão do STF sobre jogos de azar, explorando competências fiscais, princípios constitucionais e potencial arrecadatório da eventual legalização.

Reading Time: 4 minutesTRF3 julga procedentes ações rescisórias para afastar contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias recolhida antes da modulação do Tema 985 do STF, protegendo a segurança jurídica dos contribuintes.

Reading Time: 5 minutesSTF amplia isenção de IPI na compra de veículos para pessoas com autismo nível 1 e deficiência intelectual leve, estabelecendo precedente histórico sobre direitos tributários das PCDs.

Reading Time: 4 minutesCarf decide pela manutenção de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a diretor através de PJ antes da formalização do vínculo empregatício, aplicando o princípio da primazia da realidade.

Reading Time: 6 minutesSTJ consolida tese sobre preservação cautelar de dados digitais sem autorização judicial prévia, gerando debate sobre limites da medida e conflito com jurisprudência do STF sobre autodeterminação informacional.

Reading Time: 4 minutesSTJ afeta como repetitivo questão sobre direito de varejistas de cigarros à restituição de PIS/Cofins. Decisão no Tema 1455 impactará todo setor tabagista nacional.

Reading Time: 4 minutesSTF julgará constitucionalidade da exclusão de contribuintes do Refis por parcelas ínfimas. Decisão impactará programas de parcelamento fiscal e segurança jurídica tributária.

Reading Time: 5 minutesDecisão em ação civil pública determina que plataformas de delivery, seguradoras e INSS implementem medidas para garantir acesso de entregadores aos benefícios previdenciários, com abrangência nacional.

Reading Time: 5 minutesPL 2.239/2022 limita gratuidade de justiça a quem ganha até 2 salários mínimos, criando barreira inconstitucional ao acesso à Justiça Previdenciária e violando direitos fundamentais dos segurados do INSS.

Reading Time: 5 minutesAnálise do artigo 442-B da CLT e sua aplicação na distribuição do ônus da prova em contratações de autônomos, à luz do Tema 1.389 do STF sobre fraude em contratos civis de prestação de serviços.

Reading Time: 3 minutesSTJ decide que bancos agiram legalmente ao cobrar tarifas de poupanças inativas entre 1989-1996, aplicando princípio da especialidade normativa e validando regulação do Banco Central.

Reading Time: 4 minutesDecisão judicial reconhece que revendedoras de veículos usados exercem atividade comercial, garantindo alíquotas reduzidas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL no lucro presumido.

Reading Time: 5 minutesAnálise da aplicação do artigo 129-A da Lei 8.213/91 aos pedidos de desistência formulados após perícia judicial desfavorável em ações previdenciárias e seus reflexos na boa-fé processual.

Reading Time: 5 minutesTST considera ilícita prova obtida por acesso não autorizado a WhatsApp de empregada, revertendo justa causa aplicada durante gravidez e garantindo direitos da estabilidade gestacional.

Reading Time: 6 minutesLei 15.358/2026 afasta competência do Tribunal do Júri para homicídios praticados por organizações criminosas ultraviolentas, transferindo julgamento para varas colegiadas em medida constitucional que visa proteger jurados.

Reading Time: 5 minutesAnálise crítica do crescente uso desvirtuado da recuperação judicial no Brasil, seus impactos desproporcionais sobre credores e propostas para reequilibrar o sistema preservando a finalidade original do instituto.

Reading Time: 5 minutesCARF decide pela incidência de IRPF sobre instituição gratuita de usufruto de quotas societárias, confundindo competências tributárias entre União e Estados em decisão que contraria jurisprudência consolidada.

Reading Time: 4 minutesSTJ estabelece que paciente que obtém restituição integral por cirurgia malsucedida não pode exigir também o custeio de novo procedimento, sob pena de enriquecimento sem causa.

Reading Time: 4 minutesSTF julgará se contribuições previdenciárias abaixo do mínimo mensal mantêm a qualidade de segurado no RGPS, decisão que impactará milhões de trabalhadores intermitentes e em tempo parcial.

Reading Time: 5 minutesANPV ajuíza ADI no STF questionando a Lei da Dosimetria por violar princípios constitucionais como individualização da pena e proteção ao Estado Democrático de Direito.

Reading Time: 5 minutesSTF conclui julgamento das ADIs sobre Lei de Improbidade com decisões que impactam diretamente elegibilidade de candidatos e gestão de recursos partidários para eleições de 2026.

Reading Time: 5 minutesSTF analisa limites do mandado de segurança para reconhecimento do direito à compensação tributária, com potenciais impactos sobre milhares de processos no país.

Reading Time: 4 minutesSTJ afeta para julgamento repetitivo a definição sobre base de cálculo de honorários advocatícios em ações de baixa de gravame hipotecário, questão que divide tribunais.

Reading Time: 4 minutesAnálise dos limites jurídicos aplicáveis aos reajustes de planos de saúde coletivos, com base em decisão judicial que limitou aumento de 39,9% por ausência de critérios técnicos.

Reading Time: 4 minutesSTF valida por unanimidade lei paulista que permite acumulação de atividades notariais e de protesto em serventia única, estabelecendo importantes parâmetros para reorganização administrativa de cartórios.

Reading Time: 4 minutesSTJ analisará em repetitivos se o rol de dispensa de honorários contra a Fazenda Nacional é taxativo, decisão que impactará milhares de processos tributários e a advocacia pública.

Reading Time: 4 minutesSTF declara inconstitucional lei do Piauí que reduzia ICMS para cervejas com caju, por violar princípios da isonomia tributária e livre concorrência.

Reading Time: 4 minutesSTJ analisa limites dos embargos de declaração e sua capacidade de interromper prazos recursais, em julgamento que definirá critérios para coibir uso abusivo sem comprometer garantias processuais.

Reading Time: 4 minutesTJ-SP decide que marcas evocativas com baixa distintividade devem tolerar coexistência com concorrentes similares, equilibrando exclusividade e livre concorrência no mercado.

Reading Time: 4 minutesSTF julgará em agosto temas tributários fundamentais, incluindo benefícios fiscais para PcD, Funrural, incentivos estaduais e voto de qualidade no CARF.

Reading Time: 5 minutesSTJ decide que contribuinte pode ser condenado em honorários mesmo sem citação em execução fiscal, gerando debate sobre violação ao contraditório e possível aumento da litigiosidade tributária.

Reading Time: 5 minutesSTJ implementa Emenda Regimental 53 antecipando estrutura processual para o filtro de relevância do recurso especial, enquanto Senado aprova projeto de lei regulamentador.

Reading Time: 5 minutesSTJ definirá em recursos repetitivos se a conversão de multas ambientais em serviços de preservação é prerrogativa exclusiva da administração ou pode ser determinada pelo Judiciário.

Reading Time: 4 minutesSTF adia decisão sobre distribuição de dividendos por empresas devedoras. Três correntes divergentes analisam constitucionalidade de restrições previstas em leis federais.

Reading Time: 4 minutesSTF declara inconstitucional redução de prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite máximo de 20 anos para tramitação, fortalecendo combate à corrupção.

Reading Time: 6 minutesLei 15.438/2026 amplia de 6 para 12 meses o prazo decadencial para representação em crimes de violência doméstica. Norma gravosa não retroage, aplicando-se apenas a fatos posteriores à vigência.

Reading Time: 6 minutesSTF amplia incidência da CIDE-Royalties no Tema 914, validando cobrança mesmo sem transferência de tecnologia. Decisão fragiliza limites constitucionais e aproxima contribuição de imposto.

Reading Time: 5 minutesSTF forma maioria para permitir pagamento de verbas indenizatórias retroativas a magistrados e MP, respeitando direitos adquiridos antes da decisão que fixou novos limites em março de 2024.

Reading Time: 5 minutesSTJ fixou vedação a honorários duplos em embargos fiscais, mas divergência sobre ações anulatórias gera insegurança jurídica nos tribunais.

Reading Time: 5 minutesSTF estabelece que apenas inexistência do fato, negativa de autoria ou excludente de ilicitude na esfera criminal impedem ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.

Reading Time: 4 minutesSTF julga caso paradigmático sobre os limites de aplicação da Lei Anticorrupção, definindo que a norma não pode ser utilizada para punir condutas não relacionadas à corrupção.

Reading Time: 4 minutesTRF-5 decide que lucro presumido não é benefício fiscal, suspendendo majoração de 10% nos coeficientes de IRPJ e CSLL prevista na LC 224/2025 para empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões.

Reading Time: 6 minutesSTF estabelece que provas obtidas mediante violação da dignidade da vítima são ilícitas, criando novo paradigma para proteção de direitos fundamentais no processo penal.

Reading Time: 4 minutesSTJ mantém entendimento de que bancos não respondem por golpes de falsa central quando vítima realiza transferências voluntariamente, ainda que induzida por criminosos.

Reading Time: 4 minutesLei 15.434/2026 cria no CNJ departamento especializado para monitorar decisões internacionais de direitos humanos, fortalecendo o controle de convencionalidade no Judiciário brasileiro.

Reading Time: 4 minutesSTJ estabelece que omissão estatal na demarcação de terras quilombolas gera dano moral coletivo presumido, dispensando comprovação específica do prejuízo sofrido pela comunidade.

Reading Time: 4 minutesSTJ reconhece possibilidade de pessoas relativamente incapazes participarem como sócias em holdings familiares, desde que observados requisitos legais de proteção patrimonial e autorização judicial.

Reading Time: 4 minutesTJ-MG reafirma que uso exclusivo de imóvel comum após separação gera dever de pagar aluguel ao ex-cônjuge, aplicando o artigo 884 do Código Civil sobre enriquecimento sem causa.

Reading Time: 5 minutesSTJ julga se bonificações comerciais integram base de cálculo do PIS/Cofins. Decisão impactará setores como varejo e distribuição, definindo quando vantagens são receita ou redução de custo.

Reading Time: 5 minutesSTJ analisa no Tema 1.418 a possibilidade de cessão de precatórios oriundos de ações previdenciárias, confrontando a vedação legal com a autorização constitucional.

Reading Time: 4 minutesSTJ fixa tese vinculante estabelecendo que não há continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária por serem crimes de espécies distintas.

Reading Time: 4 minutesSTF estabelece prazo de 60 dias para plataformas digitais se adequarem à nova interpretação sobre responsabilização por conteúdos de terceiros no Marco Civil da Internet.

Reading Time: 5 minutesTJ-MG condena rede social a indenizar usuária por omissão em caso de invasão de conta. Decisão reforça aplicação do CDC e responsabilidade objetiva das plataformas digitais por falhas de segurança.

Reading Time: 5 minutesAnálise do VAT Group europeu como modelo para neutralizar distorções tributárias em operações intragrupo no IBS/CBS, especialmente em grupos com entidades imunes ou isentas.

Reading Time: 5 minutesSTF define parâmetros para aplicação do mínimo existencial de R$ 600 em cobranças judiciais, equilibrando proteção de devedores pessoas físicas e direitos dos credores.

Reading Time: 4 minutesTNU firma entendimento sobre cálculo de aposentadorias sem divisor mínimo para segurados que preencheram requisitos entre novembro de 2019 e maio de 2022, reconhecendo direito adquirido.

Reading Time: 4 minutesSTJ decide que vale-pedágio deve ser pago separadamente do frete, invalidando acordos privados que incluam o valor no preço total. Descumprimento pode gerar indenização em dobro.

Reading Time: 5 minutesSTJ apresenta divergência sobre condenação por dano moral coletivo em ações de improbidade após Lei 14.230/2021, gerando insegurança jurídica e debates sobre limites da ação.

Reading Time: 5 minutesSTJ estabelece que pais podem levantar indenizações dos filhos menores, exceto quando houver demonstração concreta de conflito de interesses ou risco ao patrimônio da criança.

Reading Time: 6 minutesSTF declara inconstitucional a exigência de idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, mantendo apenas o critério de tempo de contribuição.

Reading Time: 4 minutesAnálise crítica da Súmula 468 do STJ sobre PIS semestral revela possível erro interpretativo histórico na dissociação entre fato gerador e base de cálculo, com implicações práticas relevantes.

Reading Time: 5 minutesSTF cassa decisão que ordenava modificações em reportagens, reafirmando a vedação constitucional à censura prévia e os limites da intervenção judicial na liberdade de imprensa.

Reading Time: 5 minutesSTF fixa tese permitindo dupla responsabilização por caixa 2 eleitoral e improbidade administrativa, reforçando combate à corrupção e definindo competência da Justiça Comum.

Reading Time: 4 minutesSTJ decide que presunção de fraude à execução fiscal do art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois esta constitui forma originária de aquisição da propriedade que extingue gravames anteriores.

Reading Time: 4 minutesTST decide que convenções coletivas exigindo aval sindical para banco de horas prevalecem sobre a CLT, reforçando a autonomia das negociações coletivas no Direito do Trabalho.

Reading Time: 4 minutesSTJ decide que reincidência não impede aplicação do princípio da insignificância no furto, reafirmando análise objetiva do fato e rejeitando o Direito Penal do autor.

Reading Time: 6 minutesSTF estabelece princípio da consunção como limite constitucional para multas tributárias. CARF reverte entendimento e veda cumulação de penalidades sobre IRPJ e CSLL.

Reading Time: 5 minutesSTJ já fixou 43 teses vinculantes sobre honorários de sucumbência em recursos repetitivos, com outras 10 aguardando julgamento, revelando transformação da Corte em verdadeiro tribunal de honorários.

Reading Time: 4 minutesSTJ anula condenação baseada em reconhecimento pessoal irregular. Decisão reafirma que violação ao artigo 226 do CPP torna prova inválida e estabelece precedentes importantes para processo penal.

Reading Time: 4 minutesSTJ definirá em recursos repetitivos se descontos não autorizados em benefícios previdenciários geram dano moral presumido, questão que afeta milhares de aposentados e pensionistas no Brasil.

Reading Time: 5 minutesSTJ decide no Tema 1.396 se ausência de tentativa extrajudicial prévia pode afastar interesse de agir em ações de consumo, com potencial impacto estrutural no sistema processual brasileiro.

Reading Time: 5 minutesTST confirma responsabilidade de empregador que se omite diante de racismo praticado por cliente. Decisão reforça dever de proteção e estabelece parâmetros para atuação empresarial.

Reading Time: 4 minutesSTF julga constitucionalidade dos critérios para gratuidade na Justiça do Trabalho após reforma trabalhista, debatendo entre comprovação objetiva e declaração de hipossuficiência.

Reading Time: 5 minutesSTF confirma competência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre normas de higiene e segurança em hospitais públicos, independentemente do vínculo dos servidores.