Usucapião afasta presunção de fraude à execução fiscal, decide STJ
Introdução
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante precedente ao decidir que a presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional não se aplica aos casos de usucapião. A decisão da 1ª Turma do STJ representa significativo avanço na interpretação do instituto da fraude à execução, distinguindo claramente as situações de alienação voluntária daquelas decorrentes de aquisição originária da propriedade.
A questão central reside na natureza jurídica da usucapião como forma de aquisição originária da propriedade, que não se confunde com os negócios jurídicos de alienação ou oneração de bens. Essa distinção é fundamental para a correta aplicação do artigo 185 do CTN, que estabelece presunção de fraude apenas nas hipóteses de alienação ou oneração voluntária de bens por devedor inscrito em dívida ativa.
A natureza jurídica da usucapião e seus efeitos
A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, previsto nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. Diferentemente dos modos derivados de aquisição, como a compra e venda ou a doação, na usucapião o direito de propriedade surge diretamente para o usucapiente, sem qualquer relação de transmissão com o proprietário anterior.
Essa característica fundamental da usucapião implica que todos os ônus e gravames anteriormente existentes sobre o imóvel são extintos com a declaração judicial de usucapião. O bem nasce livre e desembaraçado para o novo proprietário, independentemente de eventuais penhoras, hipotecas ou outros gravames que anteriormente recaíam sobre o imóvel.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a usucapião, por ser forma originária de aquisição, não transfere ao usucapiente as obrigações propter rem do antigo proprietário. Essa mesma lógica se aplica aos gravames de natureza fiscal, incluindo as penhoras decorrentes de execuções fiscais.
O artigo 185 do CTN e seus requisitos
O artigo 185 do Código Tributário Nacional estabelece que “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. A norma visa proteger o crédito tributário contra atos de disposição patrimonial que possam frustrar sua satisfação.
Para a configuração da presunção de fraude à execução fiscal, são necessários três elementos essenciais: (i) a existência de débito tributário regularmente inscrito em dívida ativa; (ii) a prática de ato de alienação ou oneração de bens; e (iii) a redução do devedor à insolvência ou a frustração da garantia do crédito tributário.
A jurisprudência do STJ tem interpretado o dispositivo de forma a exigir que o ato de disposição patrimonial seja voluntário e decorra de manifestação de vontade do devedor. Não se enquadram na hipótese legal as formas de perda da propriedade que independem da vontade do proprietário, como a desapropriação, a arrematação em hasta pública e, conforme decidido no caso em análise, a usucapião.
A distinção entre alienação voluntária e aquisição originária
A alienação pressupõe um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, no qual há acordo de vontades entre alienante e adquirente. Mesmo nos casos de oneração, como a constituição de hipoteca ou penhor, há necessária manifestação volitiva do proprietário do bem.
Na usucapião, ao contrário, inexiste qualquer acordo de vontades. O proprietário original perde a propriedade independentemente de sua vontade, e muitas vezes contra ela. O usucapiente adquire o domínio pelo preenchimento dos requisitos legais de posse mansa, pacífica e com animus domini pelo prazo estabelecido em lei.
Essa distinção é crucial para a aplicação do artigo 185 do CTN, pois a norma visa coibir a prática deliberada de atos que reduzam o patrimônio do devedor em prejuízo do crédito tributário. Não há como presumir fraude em situação na qual o devedor perde a propriedade contra sua vontade ou por inércia no exercício do direito de propriedade.
O precedente do STJ e suas implicações
No REsp 2.130.801, relatado pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, a 1ª Turma do STJ analisou caso em que o Inmetro havia penhorado imóvel que posteriormente foi objeto de usucapião. A autarquia federal sustentou que a penhora, realizada cinco anos antes do registro da usucapião, deveria prevalecer com base no artigo 185 do CTN.
O STJ reformou a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estabelecendo que “no caso da usucapião, inexiste qualquer acordo prévio de vontades. Em verdade, como regra, há verdadeiro conflito de interesses entre o anterior proprietário que abandona a coisa e o usucapiente que visa à aquisição do bem”.
A decisão reconheceu ainda que o registro da usucapião na matrícula do imóvel possui natureza meramente declaratória, conferindo publicidade a uma situação jurídica já consolidada. O direito de propriedade surge com o preenchimento dos requisitos da usucapião, sendo a sentença e o registro posteriores meros atos de reconhecimento e publicidade.
Implicações práticas
A decisão do STJ traz importantes consequências práticas para a execução fiscal e para a segurança jurídica dos negócios imobiliários. Primeiramente, estabelece que as Fazendas Públicas não podem se valer da presunção de fraude do artigo 185 do CTN para atacar usucapiões consumadas, mesmo quando a penhora seja anterior ao registro.
Para os adquirentes de imóveis por usucapião, a decisão representa importante garantia de que seu direito de propriedade não será afetado por dívidas fiscais do proprietário anterior. Isso fortalece o instituto da usucapião como instrumento de regularização fundiária e cumprimento da função social da propriedade.
Do ponto de vista processual, a decisão implica que os embargos de terceiro opostos por usucapientes contra penhoras em execuções fiscais devem ser julgados procedentes, desde que comprovados os requisitos da usucapião. Não cabe à Fazenda Pública alegar fraude à execução nessas hipóteses.
Para a advocacia tributária, o precedente exige atenção redobrada na análise de garantias em execuções fiscais. Imóveis em situação de abandono ou com indícios de posse por terceiros podem não constituir garantia eficaz para o crédito tributário, devendo o exequente buscar outros bens penhoráveis.
Reflexos na atividade notarial e registral
Os tabeliães e oficiais de registro de imóveis também devem observar o precedente. Eventuais penhoras ou outros gravames fiscais registrados na matrícula do imóvel não impedem o registro da sentença de usucapião, que tem o efeito de cancelar todos os ônus anteriores.
A decisão reforça a importância da publicidade registral e da necessidade de atualização constante das matrículas imobiliárias. Proprietários devem exercer efetivamente seus direitos sobre os imóveis para evitar a perda por usucapião, enquanto possuidores devem buscar a regularização de suas situações possessórias.
Conclusão
O precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça representa evolução significativa na interpretação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, adequando sua aplicação às características específicas dos diferentes modos de aquisição da propriedade imobiliária. Ao reconhecer que a usucapião, como forma originária de aquisição, não se enquadra no conceito de alienação ou oneração para fins de presunção de fraude à execução fiscal, o STJ fortalece a segurança jurídica e a coerência do sistema jurídico brasileiro.
A decisão harmoniza os institutos do direito civil e do direito tributário, respeitando a natureza jurídica própria de cada forma de aquisição da propriedade. Para a prática jurídica, o precedente estabelece importante diretriz: a presunção de fraude à execução fiscal somente se aplica aos atos voluntários de disposição patrimonial, não alcançando as hipóteses de perda involuntária da propriedade, como ocorre na usucapião.
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