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1 de agosto, 2026
Reading Time: 6 minutesSTJ consolida tese sobre preservação cautelar de dados digitais sem autorização judicial prévia, gerando debate sobre limites da medida e conflito com jurisprudência do STF sobre autodeterminação informacional.
31 de julho, 2026
Reading Time: 4 minutesSTJ afeta como repetitivo questão sobre direito de varejistas de cigarros à restituição de PIS/Cofins. Decisão no Tema 1455 impactará todo setor tabagista nacional.
29 de julho, 2026
Reading Time: 4 minutesSTF julgará constitucionalidade da exclusão de contribuintes do Refis por parcelas ínfimas. Decisão impactará programas de parcelamento fiscal e segurança jurídica tributária.
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